Plenária: Sessão Ordinária 01/08/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/07/2018
Altera o inciso V do artigo 4º da lei municipal nº 433/05 de 18 de agosto de 2005.
Plenária: Sessão Ordinária 01/08/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/07/2018
Altera o inciso V do artigo 4º da lei municipal nº 433/05 de 18 de agosto de 2005.