Projeto foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 4 de Abril.
Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), este convênio tem como objetivo assegurar os direitos e a proteção social à pessoa portadora de deficiência.
Data de publicação: 04/04/2018
Créditos: Assessoria CM